A Justiça Federal concedeu autorização temporária para que a Associação Sul-Mato-Grossense de Pesquisa e Apoio à Cannabis Medicinal – Divina Flor mantenha o cultivo de cannabis, a extração de óleo e a distribuição controlada aos seus pacientes associados em Campo Grande. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) tem validade até 30 de setembro de 2025, prazo definido como limite para a regulamentação definitiva do cultivo medicinal no Brasil.
O despacho reconheceu que a ausência de normas claras por parte do poder público não pode inviabilizar o acesso de pacientes a tratamentos de saúde. Também destacou o elevado custo dos medicamentos à base de cannabis disponíveis em farmácias, considerado um entrave ao acesso da população.
De acordo com as regras fixadas, somente pacientes cadastrados poderão receber o óleo medicinal, desde que apresentem prescrição médica atualizada e laudo que comprove a necessidade do tratamento. A cada seis meses, será necessária a renovação da prescrição. Além disso, o processo inclui assinatura de termo de adesão e rigoroso controle documental, com dados registrados em plataforma digital.
A produção e a distribuição ficam restritas à sede da associação, que já conduz pesquisas em parceria com instituições acadêmicas para assegurar qualidade e segurança dos extratos. O acesso é exclusivo para associados e ocorre sob acompanhamento regular.
A autorização ocorre em um momento em que cresce o debate nacional sobre o tema. Em junho, o Superior Tribunal de Justiça homologou um plano de ação que prevê cinco modelos de regulamentação para o cultivo de cannabis medicinal, incluindo o formato associativo, hoje adotado pela Divina Flor. Estima-se que mais de 90 mil brasileiros recebam tratamento via associações semelhantes em todo o país.
Enquanto o governo federal e a Anvisa trabalham na elaboração das normas definitivas, a decisão garante, ainda que de forma temporária, a continuidade do atendimento aos pacientes de Mato Grosso do Sul que dependem da cannabis medicinal para seus tratamentos.
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