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A Prefeitura de Brasilândia lançou o Programa Regulariza Brasilândia, que permite a renegociação de débitos tributários e não tributários com o município. Sancionada pela prefeita Márcia Regina do Amaral Schio, a Lei nº 3.186/2025 estabelece condições facilitadas para que contribuintes regularizem sua situação com o fisco, com possibilidade de até 100% de desconto nos juros e multas.
O programa abrange tributos como IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, multas e contribuições de melhorias, inclusive débitos já inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, até 31 de dezembro de 2024. Também podem ser incluídos débitos de parcelamentos anteriores não quitados.
Condições de parcelamento
A adesão ao programa exige requerimento formal e assinatura de termo de confissão de dívida. A entrada mínima é de 10% do valor total para débitos não ajuizados e 15% para os judicializados, acrescidos de honorários advocatícios (mínimo de 10% do débito).
O desconto varia conforme o número de parcelas:
- À vista ou até 3 vezes: 100% de desconto em juros e multas;
- De 4 a 12 vezes: 80% de desconto;
- De 13 a 18 vezes: 50% de desconto.
Após a entrada, as demais parcelas vencem a cada 30 dias. Débitos já ajuizados terão suas execuções suspensas durante o pagamento.
Regras e exclusões
Débitos de natureza contratual ou indenizações ao município não estão contemplados no programa. Valores em litígio judicial ou administrativo só poderão ser incluídos mediante desistência expressa da ação ou recurso.
A exclusão do programa ocorrerá em caso de inadimplência de três parcelas consecutivas, fraude ou omissão de informações. Nestes casos, o município poderá cobrar imediatamente o total da dívida com os encargos legais, inclusive por protesto extrajudicial ou ação judicial.
O Regulariza Brasilândia também prevê convênios com cartórios e órgãos públicos para facilitar a cobrança e recebimento dos débitos.
