A sessão da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, realizada nesta terça-feira (7), foi marcada por avanços importantes e homenagens.
Entre as aprovações, destaque para o projeto de lei que garante atendimento preferencial do Samu em casos de urgência e emergência envolvendo crianças de centros infantis e brinquedotecas.
A proposta, de autoria do vereador Marcus Bazé, foi aprovada por unanimidade e tem como base o artigo 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Essa medida é uma ferramenta fundamental para salvar vidas, garantindo atendimento rápido e prioritário em situações de emergência dentro das unidades de educação”, explicou o parlamentar.
Os vereadores também aprovaram, em regime de urgência, três projetos de lei: os PLs 159 e 160, que revogam normas anteriores, e o PL nº 163, que altera dispositivos da lei 2.631 para renomear a Escola do Legislativo, que passa a se chamar “Eletrês Conselheiro Cícero de Souza”, em homenagem ao ex-deputado estadual e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, falecido em setembro.
Além disso, foram aprovadas moções de reconhecimento e títulos honoríficos a profissionais e personalidades do município, incluindo os diplomas “Dentista Ruth Filgueiras”, “Professor Comprometido” e “Médico Pelópidas Gouveia”. A Câmara também concedeu o Título de Cidadã Três-Lagoense a Sidney Terezinha Rufato, Silvana Alves da Silva Bispo e Maria Célia Santos Nunes, e o Diploma de Mérito em Saúde Pública ao psicólogo Sydnei Ferreira Ribeiro Junior.
Durante a sessão, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM), Luciana Braçal, usou a tribuna para celebrar os 35 anos de atuação da entidade e reforçar reivindicações da categoria.
Ela destacou dois pedidos ao Executivo: a retomada das negociações sobre a implantação da carga horária de 30 horas semanais e a revisão do plano de cargos, carreiras e salários. “O reconhecimento e a valorização dos servidores públicos são investimentos sociais que resultam em melhores serviços à população. Não é privilégio — é qualidade de vida e produtividade”, afirmou Luciana.
Também foram encaminhados para análise das comissões permanentes dois novos projetos:
- PL nº 161/2025: determina a exibição de vídeos institucionais com conteúdo sobre o potencial turístico de Três Lagoas.
- PL nº 162/2025: define padrões para o serviço de coleta de resíduos sólidos e proíbe o acúmulo de sacos de lixo em vias públicas, calçadas e esquinas.
Escola do Legislativo Cícero de Souza
Em momento de emoção, os vereadores aprovaram a mudança do nome da Escola do Legislativo, que agora passa a se chamar “Escola do Legislativo de Três Lagoas Conselheiro Cícero Antônio de Souza”, em homenagem ao ex-deputado e conselheiro do TCE-MS, falecido no último dia 25 de setembro.
A Câmara também aprovou moção de pesar em reconhecimento à trajetória de Cícero de Souza, destacando seu legado como homem público exemplar, que modernizou o Tribunal de Contas e deixou marca como pecuarista e cidadão comprometido com Três Lagoas e com o Estado.
Confira abaixo o texto da moção oficial aprovada pelo plenário:
MOÇÃO DE PESAR – CÍCERO ANTÔNIO DE SOUZA
“Requeremos, nos termos regimentais, após manifestação favorável do Colendo Plenário, que seja encaminhada Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Cícero Antônio de Souza, ocorrido em 25 de setembro último.
A Câmara de Vereadores de Três Lagoas manifesta profundo pesar e solidariedade à família, amigos e admiradores pelo falecimento do ilustre senhor Cícero Antônio de Souza, aos 80 anos, em decorrência de complicações de um câncer contra o qual lutou com bravura.
Natural de Campo Grande, mas três-lagoense por escolha e por amor, Cícero de Souza manteve ao longo de sua vida vínculos profundos com nossa cidade, tendo aqui seu domicílio eleitoral e inúmeros amigos, reafirmando sua ligação indissolúvel com esta terra.
Homem público exemplar, exerceu com brilho quatro mandatos como deputado estadual, chegando à presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Posteriormente, foi nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, onde marcou época ao presidir a Corte por quatro gestões consecutivas, modernizando o controle externo e consolidando-se como uma das mais respeitadas lideranças institucionais do Estado.
Durante sua atuação no TCE-MS, foi responsável por profundas transformações, como a elaboração do primeiro plano estratégico; a criação da Diretoria-Geral de Gestão e Modernização; a atualização do Regimento Interno e a instituição do Código de Ética; a ampliação da digitalização e informatização, com o lançamento do Diário Oficial Eletrônico; a implantação do Cadastro do Jurisdicionado e do envio eletrônico de prestações de contas; a criação da Escola Superior de Controle Externo (Escoex); a retomada dos concursos públicos e a estruturação dos setores de saúde interna da instituição.
Mais do que um gestor moderno e eficiente, Cícero foi um líder humano, próximo dos servidores e reconhecido como um verdadeiro arquiteto do futuro do Tribunal de Contas. Além de sua carreira política e institucional, também se destacou como pecuarista de renome, proprietário da tradicional marca Nelore 42, referência em excelência e qualidade no setor agropecuário.
Neste momento de luto, Três Lagoas e o Mato Grosso do Sul se despedem de um estadista cuja memória permanecerá como inspiração de compromisso público, lealdade, ética e amor ao nosso Estado. Que Deus, em sua infinita misericórdia, conceda o descanso eterno ao nosso estimado Cícero de Souza e conforte sua esposa, filhos, netos, familiares e todos que compartilham dessa imensurável perda.”
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