A bancada federal de Mato Grosso do Sul votou favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (4). A proposta altera regras constitucionais sobre o sistema de segurança no país e busca fortalecer o enfrentamento ao crime organizado, além de redefinir atribuições entre União, estados e municípios.
Dos oito deputados federais sul-mato-grossenses, todos participaram da votação que resultou em ampla aprovação do texto: foram 487 votos favoráveis e apenas 15 contrários no plenário. Representam o estado na Câmara os parlamentares Vander Loubet (PT), Dagoberto Nogueira (PSDB), Camila Jara (PT), Luiz Ovando (PP), Rodolfo Nogueira (PL), Geraldo Resende (PSDB), Marcos Pollon (PL) e Beto Pereira (PSDB).
Com a aprovação em primeiro turno, a proposta agora segue para a segunda votação na Câmara. Caso seja novamente aprovada, será encaminhada ao Senado. Como se trata de uma emenda constitucional, não haverá necessidade de sanção presidencial após a aprovação final.
Durante as negociações para garantir a aprovação da PEC, um acordo entre o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), retirou do texto um trecho que abria possibilidade para discutir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos por meio de referendo.
A inclusão do tema havia sido feita pelo relator durante a elaboração do parecer, mas gerou forte reação de bancadas de esquerda, o que levou à retirada do dispositivo para evitar o risco de travamento da votação.
Entre os principais pontos do novo texto está o fortalecimento da autonomia dos estados na formulação e execução das políticas de segurança pública. A proposta reduz a possibilidade de interferência direta da União nas estratégias estaduais, priorizando a atuação integrada entre os diferentes entes federativos.
A PEC também prevê que o governo federal passe a atuar principalmente como financiador das políticas de segurança, em vez de executor direto. A redação estabelece que a União deverá “prover os meios necessários” para a manutenção da segurança pública, sinalizando maior apoio financeiro aos estados.
Outro ponto relevante é a autorização para que municípios criem polícias comunitárias próprias, desde que tenham capacidade financeira para manter essas corporações.
O texto também traz medidas mais duras contra organizações criminosas. A proposta cria a categoria penal de “organização criminosa de alta periculosidade”, voltada principalmente para facções e milícias.
Entre as consequências previstas estão sanções mais rigorosas para integrantes dessas organizações, maior dificuldade para progressão de regime e regras mais restritivas para acordos judiciais. Líderes dessas estruturas poderão cumprir pena em presídios de segurança máxima.
Além disso, o texto prevê que crimes cometidos com violência ou grave ameaça recebam tratamento penal mais severo.
A versão aprovada pelo plenário também alterou pontos da proposta inicialmente elaborada pelo Ministério da Justiça. Entre as mudanças, foi retirada a previsão de criação da chamada Polícia Viária Federal — uma reformulação da Polícia Rodoviária Federal defendida pelo governo federal.
Outra alteração relevante limita a competência exclusiva da União sobre segurança pública e defesa social, mantendo ao governo federal basicamente o poder de legislar sobre atividades de inteligência.
A proposta ainda inclui mudanças no financiamento das políticas de segurança. A PEC transforma em dispositivos constitucionais o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
Além disso, define novas fontes de recursos, como parte da arrecadação proveniente de casas de apostas e valores recuperados de atividades ilegais ligadas ao setor.
Se aprovada definitivamente pelo Congresso, a PEC deverá provocar uma ampla reestruturação na forma como as políticas de segurança pública são organizadas e financiadas no país.
