O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou na última sexta-feira (17) duas portarias que regulamentam o uso da força por agentes de segurança pública e criam medidas para combater o crime organizado. As normas abrangem o uso de armas de fogo, instrumentos de menor potencial ofensivo, gerenciamento de crises, uso de algemas, busca pessoal e domiciliar, além de medidas para prevenir abusos em ações policiais.
As portarias estabelecem diretrizes para que as ações de segurança sejam realizadas dentro dos parâmetros legais e com respeito aos direitos humanos. A primeira delas, por exemplo, regulamenta o uso gradativo da força, prevendo que sua aplicação seja proporcional à ameaça e priorize a preservação da vida.
O texto restringe o uso de armas de fogo a situações em que não haja alternativas viáveis para controlar a ameaça. "[...] É proibido disparar contra pessoas desarmadas em fuga, veículos que desrespeitem bloqueios ou em aeronaves, exceto em casos de risco iminente de morte ou lesão", diz.
A tratativa também inclui o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, como sprays de pimenta e armas de incapacitação neuromuscular, conhecidos popularmente como tasers. "[...] A prioridade é sua utilização para evitar o uso letal, desde que operados por profissionais habilitados". A mesma portaria inclui a restrição de uso de algemas para casos de extrema resistência, risco ou ameaça física.
Outra vertente a ser padronizada deverá seguir o planejamento estratégico deve ser baseado em análises de risco e inteligência, com documentações de ações e o uso de câmeras corporais para garantir transparência. Todos os profissionais deverão passar por treinamentos anuais, incluindo simulações e atualizações em tecnologias de menor potencial ofensivo.
Para garantir a aplicação das novas normas, foi criado o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que reunirá representantes das forças policiais para supervisionar a implementação e padronizar as ações em âmbito nacional. Além das regulamentações sobre o uso da força, o Ministério da Justiça instituiu o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado.
O grupo será responsável por mapear atividades de organizações criminosas, promover a integração entre órgãos de segurança e inteligência e propor estratégias para enfraquecer a atuação de grupos criminosos.
Vale lembrar que p governo federal destinou R$ 120 milhões para a compra de equipamentos de menor potencial ofensivo, incluindo 249 mil sprays de pimenta e 22.736 tasers, que suprirão mais da metade das necessidades das forças de segurança. Além disso, serão realizados 110 cursos de capacitação para formar 4,5 mil agentes multiplicadores até 2026.
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