O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) concedeu uma importante vitória para as famílias da ocupação no bairro São João, em Três Lagoas, ao suspender a ordem de demolição das construções de alvenaria. O local foi ocupado em junho de 2021 e, desde então, é considerado a "favela" da cidade, com construções absolutamente precárias.
A decisão veio após recurso interposto pelos advogados Lucas Alexandre de Moura Bocato, Luciene Maria Silva e Silva, e Yasmim Camila Ferrini, contestando a medida que havia sido solicitada pela prefeitura e acatada pela Justiça local.
A ocupação do São João teve início quando dezenas de famílias de baixa renda ocuparam um terreno público, alegando não terem condições de arcar com os custos de aluguel. Diante da ocupação, a prefeitura de Três Lagoas solicitou a reintegração de posse, o que foi inicialmente concedido pela Vara da Fazenda, com um prazo de 10 dias para a saída voluntária das famílias.
Os advogados das famílias reagiram e recorreram ao TJ/MS, alegando irregularidades no processo.
A ordem de despejo foi prorrogada diversas vezes, mas acabou sendo restabelecida pelo Tribunal, que autorizou a reintegração imediata da posse.
Não satisfeitos, os advogados levaram o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde a ministra Rosa Weber suspendeu a decisão, exigindo o cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que impede despejos em áreas coletivas habitadas.
Após a decisão do STF, a prefeitura sugeriu realocar as famílias para estádios e ginásios, proposta que foi inicialmente aceita. No entanto, o TJ/MS revogou a liminar ao considerar que a medida violava a dignidade humana, além de contrariar a ADPF 828.
Em meio às tentativas frustradas de diálogo entre as famílias e o poder público, uma audiência de conciliação realizada em julho de 2023 também não resultou em acordo.
No entanto, a recente decisão do TJ/MS que suspende a demolição traz um novo alento para as famílias da "favela" São João. Os advogados das famílias agora esperam que o poder público observe as normativas vigentes, como a Resolução 510/2023 do CNJ e a Lei nº 14.216/2021, para buscar uma solução justa.
Eles defendem ainda a criação de um plano integrado com órgãos governamentais, como a AGEHAB e o Ministério das Cidades, visando garantir o direito à moradia e a dignidade humana dessas pessoas em situação de vulnerabilidade.
Para os advogados, a decisão representa um marco importante na luta pelos direitos fundamentais das famílias da ocupação.
A Procuradoria Jurídica do município informou que ainda não foi formalmente comunicada sobre a decisão e que, após ser notificada, avaliará os próximos passos, incluindo a possibilidade de recurso.
