Ação pede prestação de contas detalhada e inclusão de regras de transparência em contrato com o município
O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública para obrigar o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, em Três Lagoas, a dar transparência na aplicação de R$ 98,6 milhões em recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir prestação de contas detalhada e afastar suspeitas sobre o uso do dinheiro público.
A iniciativa é do promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, que pede à Justiça a inclusão de cláusulas específicas de transparência no contrato firmado entre o município e a entidade responsável pela gestão hospitalar. Entre as exigências está a divulgação completa dos gastos no Portal da Transparência, com detalhamento de despesas e comprovação documental.
A ação busca corrigir falhas já apontadas por auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
O valor envolvido é considerado expressivo. O contrato mais recente, firmado em novembro do ano passado, prevê repasse de R$ 98,6 milhões, sendo R$ 28,6 milhões do Fundo Nacional de Saúde, R$ 34,9 milhões do Fundo Especial de Saúde e R$ 35 milhões do Fundo Municipal de Saúde.
Falhas e falta de acesso a dados
Na ação, o promotor destaca que auditorias enfrentaram dificuldades para acessar informações básicas sobre a aplicação dos recursos. Segundo ele, a CGU não conseguiu avaliar a regularidade na contratação de bens e serviços, já que o hospital não apresentou a documentação solicitada.
Para o Ministério Público, a ausência de transparência compromete princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência. O promotor também aponta que, mesmo após investigações e auditorias relevantes, o modelo atual de fiscalização se mostrou insuficiente para garantir controle efetivo dos recursos.
Embora o hospital tenha implantado um portal de transparência, o conteúdo disponível, conforme o MP, é considerado limitado e sem detalhamento adequado sobre os gastos. Desde 2020, os repasses públicos à unidade já ultrapassam R$ 73 milhões.
Na ação, o MP pede ainda que a Justiça determine, no prazo de 30 dias, a inclusão das obrigações de prestação de contas no contrato e que a entidade passe a divulgar de forma completa como utiliza os recursos recebidos.
Para o órgão, a medida é essencial para assegurar a correta aplicação do dinheiro público e fortalecer o controle sobre recursos da saúde — área frequentemente marcada por denúncias e irregularidades em todo o país.
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