A Prefeitura de Três Lagoas oficializou, nesta segunda-feira (3), mais uma etapa do processo de regularização do Cinturão Verde, área voltada à agricultura familiar e à preservação ambiental no município. Ao todo, 31 famílias receberam o Termo de Cessão, documento que garante segurança jurídica para o uso dos lotes e permite novos investimentos na produção.
A entrega representa um avanço em uma demanda antiga dos moradores da região. Segundo a administração municipal, a medida busca assegurar estabilidade aos produtores, facilitar o acesso a programas de incentivo rural e fortalecer a atividade agrícola sustentável, respeitando as regras da Área de Proteção Ambiental (APA) que abrange o local.
Para acompanhar o processo, foi criada uma comissão com representantes dos produtores, da universidade federal, das secretarias municipais, da assessoria jurídica e da Câmara de Vereadores, além do apoio da Agraer. O grupo é responsável por monitorar a regularização, fiscalizar o uso adequado da área e garantir que a função social dos lotes seja cumprida.
Durante a solenidade, o prefeito Cassiano Maia destacou que o objetivo é consolidar o Cinturão Verde como referência em produção agrícola no município, promovendo geração de renda e desenvolvimento para as famílias que vivem da terra. Ele ressaltou que o Termo de Cessão oferece tranquilidade para que os produtores possam investir com mais segurança e planejar o futuro.
Também participaram do ato o presidente da Câmara, Tonhão, vereadores e secretários municipais.
Histórico e acompanhamento judicial
A situação do Cinturão Verde é acompanhada pelo Ministério Público desde 2019. Uma ação civil pública questiona o cumprimento da função social da área, destinada originalmente à produção de hortaliças, apontando problemas como venda irregular de lotes e ocupações fora das normas.
O caso também passou pelo Judiciário, que chegou a restringir novas construções até a definição de medidas para organização do espaço. Ao longo dos últimos anos, audiências públicas foram realizadas, para discutir soluções com a participação de moradores e autoridades.
Com a entrega dos termos, o município busca avançar na reorganização da área, conciliando produção agrícola, responsabilidade ambiental e regularidade jurídica.
