A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems) anunciou, através da Portaria 269, publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (27), um reajuste de 4,51% na taxa do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC), a entrar em vigor a partir de amanhã, 1º de abril.
Este aumento reflete a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024.
A justificativa para o reajuste, conforme explicado na portaria, baseia-se na necessidade de manter a correção dos valores de acordo com a inflação anual. Além disso, a Agems estipula, na mesma portaria, critérios para possíveis acréscimos nos coeficientes tarifários, especialmente em rotas que oferecem serviços diferenciados em horários específicos. Esses acréscimos estarão sujeitos a autorização expressa, com limites de até 20% para ônibus executivos e até 50% para ônibus leito.
O Sistema Trip, regulamentado em novembro de 2022, reforçou as medidas de fiscalização e regulamentação do transporte intermunicipal, visando coibir atividades irregulares e não autorizadas. Agora, todos os serviços de transporte de passageiros acima de 10 quilômetros em rotas intermunicipais precisam ser previamente regulamentados pela Agems. Isso inclui a avaliação e concessão de planos de outorga, concessão ou permissão, além da possibilidade de declarar a extinção de concessões conforme previsto em lei.
A Agems também assume responsabilidades de fiscalização, controle e aplicação de penalidades regulamentares. Isso envolve a avaliação da capacidade técnico-operacional e econômico-financeira dos operadores, ações para coibir o transporte clandestino e a revisão e reajuste das tarifas.
A agência também é encarregada de normatizar questões como a idade máxima da frota e implementar processos de seleção e treinamento para seu pessoal, especialmente os agentes fiscais de transporte.
