A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, durante a 6ª sessão extraordinária de 2026, um conjunto de projetos encaminhados pelo prefeito Cassiano Maia que promove mudanças na estrutura administrativa e amplia direitos de diferentes categorias do funcionalismo público municipal. Ao todo, seis propostas foram analisadas e aprovadas em regime de urgência.
Cinco dos projetos tratam diretamente da valorização dos servidores, contemplando desde a ampliação de benefícios até mudanças em jornadas de trabalho, reorganização de carreiras e adequações funcionais. A sexta matéria aprovada fortalece a rede de proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Uma das principais medidas aprovadas garante o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores municipais cedidos a órgãos e entidades que atuam dentro da circunscrição do município. Com a mudança, esses profissionais passam a receber o benefício de R$ 780 mensais.
Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Sargento Rodrigues, a medida corrige uma situação que vinha sendo discutida há anos pelos trabalhadores e pelo sindicato da categoria.
“São servidores que continuam prestando serviços de interesse da população e que agora passam a ter acesso a um benefício importante. É uma conquista construída com diálogo entre o sindicato e a administração municipal”, destacou.
Outro projeto aprovado cria o regime de plantão voluntário para os vigias municipais, além de instituir uma nova escala de trabalho, no modelo 4x3, e estabelecer a Vantagem Pessoal Permanente (VPP), mecanismo criado para compensar a retirada de horas extras realizadas de forma habitual.
Os agentes de fiscalização de trânsito também foram contemplados. A alteração na legislação da categoria promove ajustes remuneratórios e mudanças na escala de trabalho, permitindo atuação aos finais de semana. A expectativa é ampliar a capacidade de fiscalização e organização do trânsito em períodos de maior movimento, eventos e atividades urbanas.
Entre as propostas aprovadas, uma das que gerou maior repercussão entre os servidores foi a unificação de diferentes carreiras de fiscalização em um único cargo de fiscal municipal. A medida reúne profissionais das áreas ambiental, obras e posturas, defesa do consumidor e fiscalização técnica, que passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas.
O presidente da Câmara, vereador Tonhão, classificou a aprovação como um marco para a categoria.
“Foi um processo construído ao longo de anos de debates e negociações. É uma conquista importante para esses profissionais”, afirmou.
Representantes das categorias beneficiadas e dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais acompanharam a votação presencialmente. Após a aprovação das matérias, os servidores comemoraram o resultado no plenário.
Além das pautas relacionadas ao funcionalismo, os vereadores também aprovaram uma medida voltada à proteção de crianças e adolescentes em situação de violência. O projeto assegura, em âmbito municipal, a aplicação das diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece procedimentos para a escuta especializada e o depoimento especial de vítimas ou testemunhas de violência.
A proposta busca evitar a revitimização de crianças e adolescentes durante atendimentos e processos investigativos, garantindo acolhimento adequado e a preservação dos seus direitos ao longo das apurações.
