A CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) aplicou multa de R$ 11.382.146,67 à Compnet Tecnologia Ltda. (CNPJ 14.164.094/0001-49) após detectar fraudes no contrato de R$ 59 milhões que a empresa detém com o governo para manter o sistema SIGO – utilizado pela Segurança Pública.
Conforme publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (29), a decisão se baseia na Lei Anticorrupção, especificamente a alínea “d” do inciso IV do art. 5º, que trata sobre fraude em contratos com a administração pública.
A multa é calculada de acordo com o inciso I do art. 6º da mesma lei: “multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação”.
A CGE-MS teria identificado irregularidades na composição dos preços pagos pelo Estado em relação aos serviços prestados pela Compnet. Agora, a empresa tem 15 dias para entrar com recurso. A multa deve ser paga até 30 dias após o trânsito em julgado – quando não couber mais recursos. O processo administrativo foi aberto após o MPMS (Ministério Público de MS) enviar denúncia à CGE-MS. O contrato da Compnet com o governo de MS é alvo de ação de improbidade administrativa na Justiça.
Bloqueadores em presídios alvos de ação
Um dos pontos questionados em ação do MPMS são os bloqueadores em presídios, que deveriam ser responsabilidade da Compnet, conforme o contrato. Porém, o Jornal Midiamax denunciou que os aparelhos não funcionam e criminosos continuam comandando crimes de dentro dos presídios de MS.
Mensalmente, saem dos cofres públicos de Mato Grosso do Sul R$ 1.530.313,82 pelo contrato 32/2021/Sejusp, assinado em 22/06/2021, com valor inicial de R$ 58,4 milhões. De lá para cá, o contrato foi aditivado uma vez. Assim, o valor atual já é de R$ 59,5 milhões.
A Compnet recebeu R$ 20,9 milhões do Governo do Estado a mais do que o valor do tal ‘Contrato do SIGO’, conforme informações públicas obtidas pelo Portal da Transparência. Isso somente até abril deste ano, data do último pagamento. De acordo com o sistema, os valores já foram empenhados, liquidados e pagos pelo Estado.
Midiamax
