A Câmara Municipal de Três Lagoas ficou com o plenário lotado na noite desta quinta-feira (12) durante uma reunião pública convocada pelo vereador Fernando Jurado (PP/MS) para tratar dos efeitos do programa “Regularize Já” sobre empresas locais. O encontro reuniu contadores, empresários e representantes de entidades de classe.
Criado pela Resolução Sefaz nº 3.489/2026, o programa da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) passou a disponibilizar no portal e-Fazenda possíveis inconsistências fiscais identificadas a partir do cruzamento de dados financeiros — como transações via cartão, PIX e depósitos bancários — com as declarações apresentadas pelos contribuintes, especialmente empresas enquadradas no Simples Nacional.
Entre os participantes estavam o presidente da Associação Comercial de Três Lagoas, Diego Barbosa; o contador Alcimar Dias Macedo; o auditor fiscal da Receita Estadual, Fabrício Venturolli; a presidente da Associação dos Jovens Empresários (AJE), Vandressa Borges; o presidente do Sindivarejo, Sueide Silva Torres; o presidente da Abrasel, Brenner Salviano; além de empresários e profissionais das áreas contábil e jurídica.
Durante as manifestações, empresários relataram apreensão diante da possibilidade de autuações motivadas por divergências que, segundo afirmaram, podem envolver transferências entre contas da própria empresa, aportes de recursos dos sócios ou operações regulares que não teriam sido corretamente refletidas nas declarações fiscais.
Profissionais da contabilidade destacaram ainda a complexidade do sistema tributário brasileiro e alertaram para o risco de aplicação da alíquota de 17% de ICMS em situações classificadas como “faturamento sem origem comprovada”, o que pode levar ao desenquadramento do Simples Nacional.
O auditor fiscal Fabrício Venturolli esclareceu que o cruzamento de informações possui respaldo legal e já vinha sendo realizado anteriormente. Segundo ele, a novidade do “Regularize Já” está na mudança de postura do Fisco, ao possibilitar que o contribuinte se autorregularize antes da adoção de sanções.
No decorrer da reunião, o presidente do Sindivarejo, Sueide Torres, relatou que, após agenda em Campo Grande com representantes do Governo do Estado e da Federação do Comércio, houve indicação de que o programa poderá assumir caráter orientativo e educativo nos primeiros anos, com suspensão temporária de medidas punitivas e ênfase na conscientização. A notícia foi recebida de forma positiva pelos presentes.
Encaminhamento ao governador
Ao término do debate, foi redigido um documento institucional com as conclusões do seminário “O Impacto do Novo Programa Regularize Já”, que será encaminhado ao governador Eduardo Riedel.
No texto, os participantes reconhecem a relevância da modernização da gestão tributária, mas defendem que as inconsistências apontadas tenham finalidade predominantemente educativa, sem efeitos retroativos à data de publicação da resolução, servindo como instrumento de adaptação gradual do empresariado às novas regras.
Fernando Jurado afirmou que a iniciativa buscou ampliar o diálogo e assegurar segurança jurídica ao setor produtivo.
“Queremos equilíbrio, previsibilidade e respeito a quem gera emprego e renda em Três Lagoas”, declarou.
O vereador acrescentou que continuará acompanhando o tema junto ao Governo do Estado e manterá interlocução permanente com as entidades empresariais.
