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Na seção desta quinta-feira (12), o vereador Fernando Jurado (PP/MS) manifestou apoio ao posicionamento do deputado estadual João Henrique Catan, em relação ao novo programa do Governo do Estado, denominado “Regularize Já”.
Esta foi a 2ª sessão ordinária do ano. A reunião ocorreria no dia 17 de fevereiro, mas foi antecipada, devido ao feriado de Carnaval.
O parlamentar destacou, na tribuna, que não é contrário à modernização da administração tributária, à regularização fiscal ou ao uso de tecnologia por parte do Estado. No entanto, reforçou que a principal preocupação está na forma como o programa foi estruturado.
Segundo a justificativa apresentada por Catan e apoiada pelo vereador, a resolução transfere ao contribuinte encargos técnicos, operacionais e financeiros que são próprios da administração tributária.
A crítica central aponta que, ao exigir que empresas analisem dados fiscais, interpretem cruzamentos de informações e produzam provas técnicas, o Estado estaria repassando ao setor privado uma função típica do Fisco.
O vereador ressaltou que a medida gera insegurança, especialmente para empresários e contadores, que podem ser impactados por possíveis inconsistências apontadas pelo sistema.
Diante disso, anunciou que hoje, quinta-feira, às 19h, estará promovendo um evento na Câmara Municipal, reunindo autoridades e profissionais da área contábil, com o objetivo de esclarecer dúvidas, explicar os detalhes do programa e orientar empresários sobre como proceder.
“O nosso papel é garantir informação, segurança jurídica e transparência. Modernizar é importante, mas não podemos permitir que a conta da estrutura do Estado recaia sobre quem gera emprego e renda”, destacou o vereador.
O evento é aberto à população, contadores e empresários interessados no tema.
