Durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na manhã desta quarta-feira (12), os deputados integrantes do grupo de trabalho aprovaram a tramitação de cinco projetos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), outros dois serão arquivados. Também foram distribuídas quatro matérias entre os membros da comissão.
A deputada e presidente da CCJR, Mara Caseiro (PSDB), relatou o Projeto de Lei 6/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
A matéria recebeu uma emenda substitutiva integral apresentada por Mara Caseiro, e sua ementa aprovada pelos membros da comissão por maioria será escrita dessa forma: “Dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa (produtos de Cannabis), para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde”.
“Há muita polêmica diante do uso, industrializada em um tratamento especializado de saúde. Ouvi vários testemunhos que esse remédio tem melhorado a vida das pessoas e dando uma condição melhor de bem-estar. Uma comissão será criada pela Secretaria de Estado de Saúde [SES] para que esses pacientes possam fazer uso e trazer um alento a eles e às famílias. A Assembleia Legislativa está trazendo uma diretriz para o acesso aos produtos contendo derivados ativos da Cannabis Sativa, não é uma apologia a nada, e sim uma situação de saúde pública”, explicou Mara Caseiro.
O deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR, ressaltou que a emenda substitutiva integrou aprimorou a matéria analidade pela comissão.
“Esse aprimoramento do projeto trazido, faz com que nós adequemos a questão sobre a grande discussão que existe em torno de medicamentos com uso da Cannabis Sativa, que deverão ser fornecidos em conformidade com a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária [Anvisa], e outras condições que a legislação não seja dispensada a todos, sem regramento. Fui o relator inicial da matéria, e aprovei a tramitação, agora também meu voto favorável à emenda substitutiva integral”, disse.
O deputado Antonio Vaz (Republicanos) considera o projeto muito importante.
“Para quem tem as enfermidades é muito importante, mas há uma grande preocupação, pois estamos num corredor de tráfico de drogas e infelizmente não há uma fiscalização. Lei semelhante foi sancionada em São Paulo [SP], mas eu me preocupo, pois, para haver a substância, deve haver a plantação. Acho um projeto excelente, mas tenho essa reticência se isso não é mais uma porta de acesso às drogas. Eu não acredito na liberação das drogas, ela leva a destruição das famílias”, detalhou.
Para o deputado Caravina (PSDB) a matéria é essencial ao tratamento de algumas doenças.
“Acho importante essa matéria ser aprovada, eu tenho sobrinha com crises de epilepsia, que faz uso do remédio com liminar judicial, e tem melhorado substancialmente a saúde dela. Esse acesso é Saúde Pública, é melhorar a saúde da vida das pessoas”, reiterou.
O deputado Pedrossian Neto (PSD) lembrou que o debate não é sobre liberação de drogas.
“Não estamos discutindo liberalização de drogas e sim uma molécula que serve com medicamento, a humanidade já teve esse problema com a morfina, por exemplo, derivada do ópio e da papoula, droga com altíssimo poder de vício, estamos discutindo a molécula e não a droga”, frisou o parlamentar.
Mara Caseiro também relatou o Projeto de Resolução 11/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica. O projeto tramitará regularmente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
O deputado Junior Mochi relatou duas matérias. Ambas foram consideradas constitucionais e serão analisadas em plenário. O Projeto de Lei 118/2024, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui o Dia Estadual do Reggae no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. E o Projeto de Lei 105/2024, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula, na transferência e rescisão da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra vida, na Rede Pública Estadual de Ensino, e dá outras providências.
O deputado Antonio Vaz relatou o Projeto de Lei 116/2024, de autoria do deputado e 1º secretário da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), que inclui no Calendário de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa Pantaneta, no município de Aquidauana. A matéria foi aprovada e será analisada em Plenário.
O deputado Caravina (PSDB) relatou o Projeto de Lei 64/2024, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que obriga as escolas componentes da rede particular e pública de ensino, localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a disponibilizar materiais ilustrados, em arquivos digitais, como cartilhas, sobre medidas de proteção e prevenção ao bullying contra alunos com Transtornos do Espectro Autista (TEA), bem como, a desenvolver ações para a conscientização dos estudantes sobre a importância de respeitar e incluir os alunos autistas na comunidade escolar. A matéria foi considerada inconstitucional, por conter vício de iniciativa, e segue ao arquivo.
Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Lei 45/2024, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que dispõe sobre a disponibilização de macas e camas adaptadas na rede de saúde pública e privada de Mato Grosso do Sul, aos pacientes que especifica, e dá outras providências. O projeto foi considerado inconstitucional por invadir as competências legislativas, e também segue ao arquivo.
