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Após dez meses de trabalho e mais de 140 horas de discussões, foi concluída nesta segunda-feira (23) a última reunião da Comissão Especial criada no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC-87), conduzida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
O grupo apresentou uma minuta com sugestões para regulamentar os processos de demarcação de terras indígenas, incluindo avanços em temas como transparência, indenizações e participação das partes envolvidas.
Dos 96 artigos iniciais apresentados por Gilmar Mendes, a comissão chegou a um consenso mínimo em 40 deles. Um dos principais pontos de divergência — o chamado marco temporal, que estabelece como referência a data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) — foi mantido, diante da falta de acordo para sua alteração. A regra está prevista na Lei nº 14.701/2023.
Segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Marcelo Bertoni, que participou dos debates como membro da comissão, o grupo avançou em pontos relevantes e reforçou a defesa do marco temporal. “Conseguimos manter 80% da lei em vigor. Foi um passo importante para dar mais segurança jurídica ao produtor rural”, afirmou.
A minuta também prevê indenizações aos proprietários das áreas afetadas por processos de demarcação. De acordo com o que foi acordado, a União deverá apresentar até quinta-feira (26) uma proposta para o Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas.
Apesar dos avanços, Bertoni lamentou que algumas demandas do setor produtivo não tenham sido atendidas. “Levantamos com clareza a insegurança que o produtor rural vive. No entanto, temas como a reintegração de posse ficaram de fora da minuta final, por falta de consenso com o Governo Federal”, concluiu.
Agora, caberá ao ministro Gilmar Mendes decidir sobre o encaminhamento da proposta, que pode ser debatida no STF ou encaminhada ao Congresso Nacional.
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