Entrou em vigor uma nova lei em Mato Grosso do Sul que garante mais transparência aos usuários do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). A partir de agora, todas as farmácias conveniadas ao programa no estado deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, a lista completa dos medicamentos disponíveis.
A medida foi estabelecida pela Lei nº 6.436, de 24 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (25). O objetivo é facilitar o acesso à informação e evitar deslocamentos desnecessários de pacientes em busca de medicamentos fornecidos gratuitamente ou com desconto.
Segundo o autor da proposta, deputado estadual Jamilson Name (PSDB), a nova regra busca ampliar o direito à informação e tornar o atendimento mais eficiente. A legislação também determina que, ao receber uma receita médica, os atendentes e farmacêuticos devem verificar se o medicamento prescrito está contemplado pelo programa. Caso o item esteja em falta, a farmácia deverá informar, sempre que possível, o prazo estimado para reposição.
Além disso, o descumprimento da lei poderá acarretar multa para os estabelecimentos, e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
A lei representa um avanço para o consumidor sul-mato-grossense, garantindo mais clareza, agilidade e respeito no atendimento à saúde pública.
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