A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, na segunda-feira (4), quatro propostas do Poder Executivo que buscam modernizar a administração pública estadual, fortalecer a recuperação de empresas em crise e aprimorar a legislação tributária.
Entre as propostas está o Projeto de Lei 193/2025, que cria o Programa Recupera-MS, voltado à regularização de débitos de empresas em processo de recuperação judicial, liquidação ou falência. O objetivo é facilitar o pagamento de dívidas relativas ao ICMS e ao Fundersul, permitindo que empresários e sociedades cooperativas possam reequilibrar suas finanças e retomar as atividades, com foco na preservação de empregos e continuidade econômica.
Outro destaque é o Projeto de Lei 192/2025, que propõe a alteração da Lei 6.338/2024 para ampliar a isenção de taxas na Junta Comercial do Estado (JUCEMS). A medida visa garantir isonomia de tratamento entre entes federados, permitindo que os municípios também sejam beneficiados com gratuidade no fornecimento de certidões emitidas pela autarquia.
O Projeto de Lei 194/2025 estabelece normas gerais de processo administrativo e procedimentos no âmbito da administração pública estadual, tanto direta quanto indireta. A iniciativa busca padronizar e agilizar os trâmites, inspirando-se na Lei Federal 9.784/1999 e outras normas já aplicadas. O projeto foi elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pretende tornar os fluxos mais eficientes e claros, inclusive nos casos de processos com regras específicas, como os de natureza tributária.
O pacote inclui ainda o Projeto de Lei Complementar 4/2025, que propõe a revogação do artigo 29 da Lei Complementar nº 303/2022. A mudança tem como objetivo consolidar o ordenamento jurídico estadual relacionado à transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Segundo a justificativa, a proposta busca eliminar sobreposição normativa, adequando-se à recente Lei nº 6.438/2025 e assegurando tratamento adequado às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais.
Todos os projetos seguem agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa.
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