Decisão judicial determina transparência nos cálculos do ICMS para refrigerantes, águas e isotônicos após ação da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes
O governo de Mato Grosso do Sul terá que apresentar publicamente os estudos técnicos que embasaram a cobrança de impostos sobre bebidas como refrigerantes, águas e isotônicos. A decisão judicial, proferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, também garante que o setor industrial participe das pesquisas que definirão futuras normas tributárias no estado.
A sentença atende parcialmente a uma ação movida pela Afrebras (Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil), que questionava a falta de clareza na forma como o estado calcula o ICMS sobre esses produtos. O ponto central da disputa está na chamada Margem de Valor Agregado (MVA), cálculo usado no sistema de substituição tributária onde o governo estima o lucro das empresas para cobrar impostos antecipadamente.
A associação argumenta que o estado tem usado margens superiores ao lucro real das empresas, resultando em carga tributária excessiva. Com a decisão, o governo precisará mostrar como chegou a esses números nos últimos dez anos e permitir que a indústria acompanhe futuras pesquisas de mercado que servirão de base para mudanças na tributação.
A Procuradoria-Geral do Estado informou que vai recorrer da decisão, afirmando que o cálculo do ICMS segue parâmetros legais estabelecidos e que as informações solicitadas já estariam disponíveis por meio de pedidos administrativos. O governo também destacou que não há irregularidades nos procedimentos adotados.
A decisão não obriga a publicação completa dos estudos em site oficial, apenas o acesso direto às partes interessadas, e isenta o governo de apresentar documentos sobre impostos já prescritos.
