Durante a 42ª sessão ordinária realizada no dia 10 de dezembro, os vereadores três-lagoenses analisaram 30 projetos de leis. Na Ordem do Dia foram aprovados quatro projetos de lei, todos do encaminhados pelo executivo municipal e tramitaram em regime de urgência.
Receberam parecer favorável os seguintes projetos: projeto de lei nº 99 de 22 de novembro de 2024: autoriza o poder executivo a doar, com encargos, à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS a área que menciona e estabelece condições para concessão de benefícios fiscais; projeto de lei nº 102 que dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Três Lagoas, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos e dá outras providencias; projeto de lei nº 103 aprova o plano municipal de cultura do município de Três Lagoas – MS, para o período de 2025-2035, e dá outras providências; e projeto de lei nº 104, que altera e revoga dispositivos da lei municipal nº 3.222, de 13 de dezembro de 2016 e dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Três Lagoas/MS.
No caso da área a ser doada, trata-se de uma solicitação da empresa, que há 14 anos, tem a construção da fábrica de fertilizantes UFN3, no município (tendo inclusive a interrupção da obra). E, a nova concessão ocorrerá atrelada a restrições como: não alienar, locar, arrendar ou transferir a área para terceiros, sem anuência do poder público municipal, bem como, para redução de IPTU E ISSQN, deverá ocorrer uma contrapartida de R$ 6 milhões, a serem usados na construção ou de um CEI ou de um Posto de Saúde.
Na sequência, ocorreu a apreciação de mais 17 projetos de lei, para todos foram solicitados pedidos de “vistas”.
Ainda durante a votação nove projetos foram encaminhados para a CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação Final), para análise e emissão de parecer.
São eles: PROJETO DE LEI Nº 92 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024: VEDA O USO DE ARQUITETURA HOSTIL NOS ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO URBANOS EM TRÊS LAGOAS-MS; PROJETO DE LEI Nº 93 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024, que INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DO LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO-LES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 94 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024: “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, POR MEIO DAS “RODAS DE CONVERSAS INTEGRADAS”, QUE SERÃO REALIZADAS COM A FINALIDADE DE APOIAR OS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES NA INCLUSÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 95 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024: “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA TEM SAÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 96 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE TRÊS LAGOAS-MS A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS MALES CAUSADOS PELO USO INTENSO DE CELULARES, TABLETES E COMPUTADORES POR BEBÊS E CRIANÇAS.
