Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 282/2024, que reduz significativamente as multas tributárias aplicadas a contribuintes com débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e amplia os descontos sobre multas moratórias.
A proposta, de autoria do Governo do Estado, recebeu 19 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, e agora segue para sanção do governador Eduardo Riedel.
Com a nova redação, a multa punitiva, que atualmente pode chegar a 70% do valor devido, poderá ser reduzida para 35% se o pagamento ocorrer antes da inscrição do débito na dívida ativa.
Já multas fixadas em 50% poderão cair para 17% sob as mesmas condições. A proposta também garante a restituição com correção monetária para valores pagos indevidamente, um avanço em relação à legislação atual.
O projeto modifica dispositivos das Leis Estaduais nº 1.810/1997 e nº 2.315/2001, além de promover ajustes nas leis que tratam do IPVA e ITCD, aumentando os descontos para quem realiza os pagamentos dentro dos prazos previstos.
Outras matérias também foram aprovadas durante a sessão. O Projeto de Lei 283/2024 trata da identificação e penalização de devedores contumazes – empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos sem justificativa. Já o Projeto de Lei 257/2024 altera a Lei 6.032/2022 para permitir descontos em juros e multas sobre créditos de difícil recuperação, beneficiando principalmente microempresas.
Além disso, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 106/2025, que inclui no calendário oficial do Estado o “Festival Internacional da Carne”. O evento, a ser realizado todo mês de setembro, tem como objetivo impulsionar negócios e divulgar a produção pecuária sul-mato-grossense.
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