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Tem um recado que os prefeitos de Mato Grosso do Sul querem entregar em Brasília no dia 24 de fevereiro: não dá para carimbar novas despesas e mandar a fatura para as prefeituras — ainda mais num cenário em que boa parte delas já está contando moedas para fechar o mês.
Em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) está mobilizando gestores do Estado para uma manifestação contra as chamadas “pautas-bomba” — projetos que, na visão do movimento municipalista, aumentam obrigações de gasto sem garantir a fonte de custeio, pressionando o equilíbrio fiscal das cidades.
O presidente da Assomasul, Thalles Tomazelli (PL), que também é prefeito de Itaquiraí, cita como exemplo medidas que ampliam pisos salariais de diversas categorias — como médicos, dentistas, garis e profissionais da Educação Básica — além da discussão sobre adicional de insalubridade na educação. A leitura da entidade é direta: sem compensação financeira, o impacto cai inteiro no colo dos municípios.
Nos bastidores do movimento, a orientação é endurecer a articulação no Congresso. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, teria pedido que o municipalismo intensifique esforços para barrar o avanço dessas propostas, sob o argumento de que elas podem aprofundar o aperto nas contas locais.
A CNM estima que, nacionalmente, o pacote de propostas em tramitação pode gerar um impacto negativo de até R$ 110 bilhões para os 5.569 municípios brasileiros. Tomazelli alerta que, se essas medidas avançarem, as finanças municipais podem piorar ainda mais.
Ele também menciona um retrato fiscal recente que ajuda a explicar o clima de urgência: estudo apresentado pela CNM indicaria que mais de 50% dos municípios fecharam no vermelho em 2024. Já em 2025, segundo a mesma avaliação, 15% das prefeituras estariam com situação fiscal comprometida, quadro que permaneceria até agora. A pressão, diz ele, recai especialmente sobre os novos gestores: a entidade aponta que 3,3 mil prefeitos teriam precisado cortar investimentos, com redução que chegou a R$ 24 bilhões no ano passado.
No detalhamento das preocupações, alguns itens viraram símbolo do embate:
- Piso dos garis: só essa possibilidade, conforme levantamento citado, teria potencial de impacto de R$ 5,9 bilhões aos cofres municipais.
- Redução para 30 horas semanais da jornada de agentes comunitários de saúde: entra na lista como risco adicional de custo e reorganização de equipes.
- Piso + adicional de insalubridade na Educação Básica: proposta que, na prática, poderia alcançar vários trabalhadores além do magistério (como porteiros e vigilantes) e vincular valores ao piso do professor — o que, no efeito cascata, eleva despesas sempre que houver reajuste. O impacto estimado para as prefeituras do país, nesse desenho, é de R$ 20 bilhões.
Os projetos citados no radar do municipalismo
Entre os textos apontados como mais pesados, a CNM destaca o PLP nº 185/2024, que trata de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde. O projeto foi aprovado no Senado em novembro de 2025 e agora está em análise na Câmara dos Deputados, aguardando avanço para seguir à sanção presidencial.
A preocupação central é o efeito previdenciário: a estimativa apresentada é de impacto de R$ 103 bilhões aos municípios por aumentar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs), que já ultrapassaria R$ 1,1 trilhão. O texto é considerado, inclusive, mais preocupante do que a PEC nº 14/2021, que também aborda o tema.
Outro ponto sensível é o PL nº 1.559/2021, que cria piso salarial para farmacêuticos e teria impacto de R$ 309 milhões para os municípios.
Na Educação, dois projetos são citados como risco fiscal:
- PL nº 2.952/2025: altera a CLT para conceder adicional de insalubridade a profissionais, afetando especialmente municípios com regime celetista. A crítica é que o texto não deixaria claras as condições de insalubridade, gerando insegurança jurídica e impacto potencial de R$ 6,5 bilhões.
- PL nº 4.012/2024: altera a LDB para obrigar municípios a expandirem a oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais. A avaliação do movimento é que a proposta esbarra em limitações operacionais e financeiras.
No discurso das entidades municipalistas, o fio condutor é o mesmo: não se discute a importância social das categorias e das políticas públicas, mas sim o formato — “se vira aí” para pagar —, que pode transformar promessa em crise no caixa das prefeituras.
